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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000228-28.2026.8.16.0200 Recurso: 0000228-28.2026.8.16.0200 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Embargante(s): JOSE IGO CAVALCANTE DE SOUSA Embargado(s): W A TEIXEIRA-NOTA 10 MULTIMARCAS – ME Vistos; Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Jose Igo Cavalcante de Sousa contra decisão desta Presidência que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, Argumenta o embargante que a decisão é omissa e contraditória, tendo em vista que a discussão do processo versa justamento sobre indeferimento anterior da justiça gratuita. Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Constituem-se embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Com efeito, no caso, verifica-se a existência de error in procedendo na decisão embargada. Assim, a fim de sanar o equívoco verificado, impõe-se a invalidação da decisão que indeferiu o pedido (mov. 24.1 – 0002601-66.2025.8.16.0200 – Pet), determinando-se à Secretaria que promova a imediata conclusão dos autos relativos ao Recurso Extraordinário, para a realização do respectivo juízo de admissibilidade. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolho-os com efeito modificativo, a fim de que seja corrigido o error in procedendo apontado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

(TJPR - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais - 0000228-28.2026.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 26.02.2026)